Entenda quando há possibilidade de recebimento de benefício previdenciário sem nunca ter contribuído com o INSS??
O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Também são beneficiados os idosos acima de 65 anos na mesma situação.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), a medida provisória (MP) que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (MP 1.023/2020). O texto original da MP, que está em vigor, define como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Senado Federal - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/05/27/senado-aprova-bpc-para-pessoas-cujas-familias-ate-ganham-meio-salario-minimo-per-capita
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