Agora é Lei?? Visão Monocular agora é considerada deficiência visual!
A Lei 14.126 de 2021, regulamentada pelo Decreto 10.654, passa a classificar a visão monocular como deficiência visual.
O que é - segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem a visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, ocasionando dificuldades em relação a noções de distância, profundidade e espaço, prejudicando a coordenação motora e o equilíbrio. Essa deficiência pode decorrer principalmente por doenças, como tumores, glaucoma, toxoplasmose ou originada por acidente.
Benefícios - pessoas portadoras dessa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do SUS, a medicamentos e próteses.
Requisitos - a nova lei prevê que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, como o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multifuncional e interdisciplinar.
Fonte: www12.senado.leg.br
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